TJDF APC - 861237-20140110202395APC
CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 3. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 4. A jurisprudência vem entendendo que a cláusula penal que dispõe porcentagem sobre o valor do imóvel é abusiva e tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, em observância ao § 1º, do art. 51, do CDC. 5. Mesmo diante de previsão contratual, é inadmissível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, ou seja, as arras ou sinal e a cláusula penal, em caso de rescisão do contrato, sob pena de configurar bis in idem. 6. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 7. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 3. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 4. A jurisprudência vem entendendo que a cláusula penal que dispõe porcentagem sobre o valor do imóvel é abusiva e tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, em observância ao § 1º, do art. 51, do CDC. 5. Mesmo diante de previsão contratual, é inadmissível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, ou seja, as arras ou sinal e a cláusula penal, em caso de rescisão do contrato, sob pena de configurar bis in idem. 6. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 7. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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