TJDF APC - 861238-20140110744777APC
CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. ADVERTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA (CPC, ART. 475-J). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A jurisprudência vem entendendo que a cláusula penal que dispõe porcentagem sobre o valor do imóvel é abusiva e tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, em observância ao § 1º, do art. 51, do CDC, ainda mais que a rescisão contratual foi por culpa exclusiva da construtora, em razão do atraso na entrega do bem. 3. Verificada a inexistência de cominação de arras penitenciais no contrato principal, deve a parte ser apenada tão somente quanto à cláusula penal. Mesmo que houvesse previsão contratual, é inadmissível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, ou seja, as arras ou sinal e a cláusula penal, em caso de rescisão do contrato, sob pena de configurar bis in idem. 4. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 5. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio de recurso repetitivo (REsp 1262933/RJ), de que na fase de cumprimento de sentença, a multa do art. 475-J do CPC só terá incidência após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, para o pagamento do valor devido. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 7. Corrige-se, ex officio, erro material no relatório da sentença quanto aos nomes das partes. 8. Recurso conhecido e parcial provimento.
Ementa
CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA PENAL. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. ADVERTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA (CPC, ART. 475-J). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A jurisprudência vem entendendo que a cláusula penal que dispõe porcentagem sobre o valor do imóvel é abusiva e tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, em observância ao § 1º, do art. 51, do CDC, ainda mais que a rescisão contratual foi por culpa exclusiva da construtora, em razão do atraso na entrega do bem. 3. Verificada a inexistência de cominação de arras penitenciais no contrato principal, deve a parte ser apenada tão somente quanto à cláusula penal. Mesmo que houvesse previsão contratual, é inadmissível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, ou seja, as arras ou sinal e a cláusula penal, em caso de rescisão do contrato, sob pena de configurar bis in idem. 4. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 5. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio de recurso repetitivo (REsp 1262933/RJ), de que na fase de cumprimento de sentença, a multa do art. 475-J do CPC só terá incidência após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, para o pagamento do valor devido. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 7. Corrige-se, ex officio, erro material no relatório da sentença quanto aos nomes das partes. 8. Recurso conhecido e parcial provimento.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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