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Jurisprudência


TJDF APC - 861239-20130910297448APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS EM POSSE DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR A PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. 1. Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, a produção probatória é ônus da condição de parte. Nesse passo, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não o fazendo, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido inicial. 2. O art. 357, do CPC expressamente determina a exibição de documento em poder de uma das partes. Lado outro, o requerido pode asseverar que não possui a documentação requerida, cabendo ao juiz, admitir, ou não, como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 359). 3. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa. Destarte, cumpre ao autor demonstrar que a requerida está em poder dos documentos solicitados na inicial da ação cautelar de exibição de documentos. Não o fazendo, deve ser o seu pedido improvido. 4. Provido o recurso, com a reforma total da sentença, deve-se inverter o ônus da sucumbência, nos termos do art. 20, caput, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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