TJDF APC - 861243-20140610059330APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUÍZO. INCOMPETÊNCIA. ALIMENTANDO. ENDEREÇO DIVERSO. MÁ-FÉ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO. INICIAL. VALOR CORRETO. INDICAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo ante a ausência de comprovação de que o alimentando reside em local diverso daquele da competência do juízo processante. 2. Ausentes as hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil, impossível a condenação do alimentando por litigância de má-fé. 3. Baseados os embargos à execução de alimentos em excesso, deve o embargante declarar na inicial o valor que entende correto para a execução, fazendo acompanhá-la de memória de cálculo, nos termos do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovida a apelação.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUÍZO. INCOMPETÊNCIA. ALIMENTANDO. ENDEREÇO DIVERSO. MÁ-FÉ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO. INICIAL. VALOR CORRETO. INDICAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo ante a ausência de comprovação de que o alimentando reside em local diverso daquele da competência do juízo processante. 2. Ausentes as hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil, impossível a condenação do alimentando por litigância de má-fé. 3. Baseados os embargos à execução de alimentos em excesso, deve o embargante declarar na inicial o valor que entende correto para a execução, fazendo acompanhá-la de memória de cálculo, nos termos do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovida a apelação.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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