TJDF APC - 861244-20140110517260APC
EMBARGOS À MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a autora, ora apelada, tenha acostado aos autos duplicatas protestadas, tem-se que a ação monitória foi instruída com o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, bem como com dois termos aditivos a ele relativos, estes sem assinatura de duas testemunhas, subtraindo o caráter executivo do contrato principal. De mais a mais, a demandante não manifestou interesse na cobrança das duplicatas protestadas, e sim na cobrança do valor constante do último termo aditivo, com incidência, inclusive, de cláusula contratual para fins de cálculo do quantum debeatur, não havendo que se falar em inadequação da via processual eleita, qual seja, a ação monitória. 2. A desistência de grande parte dos inscritos subsume-se perfeitamente ao conceito de fortuito interno, por configurar risco inerente à atividade econômica desenvolvida por instituição que cuida da organização de eventos de escala nacional. Em sendo assim, não há que se falar em incidência do disposto no art. 383, do Código Civil. 4. Sentença mantida.
Ementa
EMBARGOS À MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a autora, ora apelada, tenha acostado aos autos duplicatas protestadas, tem-se que a ação monitória foi instruída com o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, bem como com dois termos aditivos a ele relativos, estes sem assinatura de duas testemunhas, subtraindo o caráter executivo do contrato principal. De mais a mais, a demandante não manifestou interesse na cobrança das duplicatas protestadas, e sim na cobrança do valor constante do último termo aditivo, com incidência, inclusive, de cláusula contratual para fins de cálculo do quantum debeatur, não havendo que se falar em inadequação da via processual eleita, qual seja, a ação monitória. 2. A desistência de grande parte dos inscritos subsume-se perfeitamente ao conceito de fortuito interno, por configurar risco inerente à atividade econômica desenvolvida por instituição que cuida da organização de eventos de escala nacional. Em sendo assim, não há que se falar em incidência do disposto no art. 383, do Código Civil. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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