TJDF APC - 861246-20120111491174APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO SOCIETÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de confusão patrimonial entre as partes, sobretudo diante da personalidade jurídica distinta entre elas. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica imprescindível a tomada de depoimento pessoal. Negado provimento ao agravo retido. 3. Restando decidido pelo reconhecimento da existência de solidariedade entre as partes no âmbito da Justiça Especializada Trabalhista, não se mostra possível ao Juízo da Justiça Comum deste eg. TJDFT reformar sentença trabalhista transitada em julgado, em respeito à coisa julgada, e a própria segurança jurídica. 4. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO SOCIETÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de confusão patrimonial entre as partes, sobretudo diante da personalidade jurídica distinta entre elas. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica imprescindível a tomada de depoimento pessoal. Negado provimento ao agravo retido. 3. Restando decidido pelo reconhecimento da existência de solidariedade entre as partes no âmbito da Justiça Especializada Trabalhista, não se mostra possível ao Juízo da Justiça Comum deste eg. TJDFT reformar sentença trabalhista transitada em julgado, em respeito à coisa julgada, e a própria segurança jurídica. 4. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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