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Jurisprudência


TJDF APC - 861247-20140111168848APC

Ementa
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO NO DOBRO DAS CUSTAS. PERMISSÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente não se amolda à condição de efetiva necessidade, e não sendo os documentos comprobatórios de renda impugnados ou demonstrados os custos de vida, sendo razoável deduzir a sua possibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, a revogação da concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 4. De acordo, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, quando comprovado que o requerente não tem direito ao benefício da gratuidade de justiça, pode ser determinado o pagamento de até dez vezes o valor das custas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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