TJDF APC - 861250-20040110719888APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da verba honorária deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência, nos termos preconizados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação. 2. Tendo em vista que o valor arbitrado pelo ilustre Magistrado a quo revela-se apto a remunerar o esforço despendido pelo causídico da parte autora, ora apelante, não merece guarida o pedido de majoração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da verba honorária deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência, nos termos preconizados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação. 2. Tendo em vista que o valor arbitrado pelo ilustre Magistrado a quo revela-se apto a remunerar o esforço despendido pelo causídico da parte autora, ora apelante, não merece guarida o pedido de majoração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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