main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 861253-20130111909237APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEÇA RECURSAL ENTREGUE EM POSTO DE PROTOCOLO INTEGRADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE STJ. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a peça recursal ter sido entregue em Posto de Protocolo Integrado, sem qualquer ressalva do servidor que a recebeu, em inobservância ao que dispõe a Portaria Conjunta nº 11 de 11 de junho de 2003, deste e. TJDFT, configura mera irregularidade administrativa, tendo em vista que o recurso chegou ao cartório judicial dentro do prazo recursal, afastando qualquer dúvida sobre sua tempestividade. 2. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da DIALETICIDADE. 1.2. Não estando as razões recursais expostas pela parte ré dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, não há que se falar em ausência de pressuposto de regularidade formal. 3. Não obstante ser a prescrição matéria de ordem pública e passível, portanto, de ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, tendo a prejudicial em questão sido afastada em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso no momento adequado, mostra-se inviável sua rediscussão em sede de apelação, uma vez configurada a preclusão. Precedente do STJ. 4. A retenção indevida pelo advogado de verbas destinadas ao assistido consubstancia quebra de confiança dessa relevante e distinta relação jurídica, apta a configurar ato ilícito passível de compensação por danos morais. 5. Deve ser mantido inalterado o valor arbitrado na origem, na medida em que sua fixação observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimando o d. Julgador, no caso concreto, um valor justo a título de compensação. 6. Afasta-se o pedido de aplicação do disposto no art. 15 do CPC, pois, in casu, deixando a parte recorrente de indicar quais teriam sido as expressões por ela tida como injuriosas, não cabe ao julgador presumi-las. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 17 do CPC, uma vez que os apelantes não lograram êxito em demonstrarem alteração intencional da verdade dos fatos, tampouco omissão intencional, como sugerido na peça recursal. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão