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Jurisprudência


TJDF APC - 861256-20120710301252APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves ou de chuvas e a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender desde a ocorrência de chuvas à escassez de mão de obra; 4. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 5. Possível a cumulação de lucros cessantes com multa, quando esta tem caráter moratório e não compensatório; 6. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes e a multa moratória são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se; 7. Inviável a pretensão da ré quanto a revisão do percentual fixado no contrato a título de cláusula penal, a uma porque redigido o instrumento contratual pela própria ré, tratando-se de efetivo contrato de adesão, ao qual o autor apenas anuiu; a duas porque o percentual fixado não se mostra abusivo a ponto de autorizar a pretendida revisão; 8. Nos exatos termos contratuais, a cada mês de atraso na entrega do bem, é devido o percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato, devendo incidir sobre a parcela correspondente a correção monetária estipulada contratualmente, já que, desde então, incorre em mora a ré; 9. Tratando-se de lide autônoma e distinta, afigura-se devida a condenação em honorários advocatícios na demanda reconvencional independentemente daqueles fixados na ação principal; 10. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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