TJDF APC - 861257-20110710004587APC
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO BEM. DEVER DOS USUFRUTUÁRIOS. CONSTITIUIÇÃO DO USUFRUTO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de aluguel, fundado em escritura pública de doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto aos genitores, formulado contra ex-cônjuge que reside no imóvel, depende de comprovação da regular constituição do usufruto, uma vez que, por tratar-se de direito real sobre bem imóvel, requer o registro do negócio jurídico no Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.391 do Código Civil. 2. Na hipótese em que o pedido reconvencional também se funda em suposto usufruto instituído em favor das partes em litígio, e ausente a comprovação da constituição desse direito real sobre bem alheio, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. É devida a redução da verba sucumbencial imposta à requerida/reconvinte, a fim de adequá-la ao mesmo importe fixado em desfavor do requerente/reconvindo, considerando que ambos os pleitos foram julgados improcedentes e as teses, atos e diligências foram bastante similares tanto no processo principal, quanto na reconvenção. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos conhecidos. Apelo do requerente/reconvindo improvido. Apelo da requerida/reconvinte parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO BEM. DEVER DOS USUFRUTUÁRIOS. CONSTITIUIÇÃO DO USUFRUTO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de aluguel, fundado em escritura pública de doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto aos genitores, formulado contra ex-cônjuge que reside no imóvel, depende de comprovação da regular constituição do usufruto, uma vez que, por tratar-se de direito real sobre bem imóvel, requer o registro do negócio jurídico no Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.391 do Código Civil. 2. Na hipótese em que o pedido reconvencional também se funda em suposto usufruto instituído em favor das partes em litígio, e ausente a comprovação da constituição desse direito real sobre bem alheio, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. É devida a redução da verba sucumbencial imposta à requerida/reconvinte, a fim de adequá-la ao mesmo importe fixado em desfavor do requerente/reconvindo, considerando que ambos os pleitos foram julgados improcedentes e as teses, atos e diligências foram bastante similares tanto no processo principal, quanto na reconvenção. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos conhecidos. Apelo do requerente/reconvindo improvido. Apelo da requerida/reconvinte parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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