TJDF APC - 861272-20131010083325APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS TARIFAS BANCÁRIAS. DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA. 1. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. Não há justificativa para autorizar o depósito do valor calculado unilateralmente pela autora. 5. Aautora decaiu de quase todos os pedidos, motivo pelo qual a sucumbência mínima é reconhecida em favor do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS TARIFAS BANCÁRIAS. DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA. 1. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. Não há justificativa para autorizar o depósito do valor calculado unilateralmente pela autora. 5. Aautora decaiu de quase todos os pedidos, motivo pelo qual a sucumbência mínima é reconhecida em favor do réu.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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