TJDF APC - 861313-20130111747590APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL. DESNECESSIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMPARO LEGAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. PARCELAS PREVIAMENTE PACTUADAS. TABELA PRICE. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. 1. Diante da atual principiologia que norteia as relações contratuais, em especial dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes, houve expressiva redução do alcance do pacta sunt servanda, possibilitando a ampla revisão dos negócios jurídicos firmados. 2. Ante a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor contra cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (artigo 6º, inciso IV), revela-se como direito deste promover a revisão dos contratos entabulados, independentemente da ocorrência de fato extraordinário ou imprevisível. 3. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso da Tarifa de Registro do contrato. 4. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 5. Ademais, admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Em sede de Repercussão Geral (RE 582377, julgamento em fevereiro de 2015), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal da MP nº 2.170-36/2001. 7.Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. 8. É legal a cobrança de IOF em face da previsão no Código Tributário que determina a responsabilidade da instituição financeira pela retenção e recolhimento do tributo. 9.Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL. DESNECESSIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMPARO LEGAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. PARCELAS PREVIAMENTE PACTUADAS. TABELA PRICE. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. 1. Diante da atual principiologia que norteia as relações contratuais, em especial dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes, houve expressiva redução do alcance do pacta sunt servanda, possibilitando a ampla revisão dos negócios jurídicos firmados. 2. Ante a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor contra cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (artigo 6º, inciso IV), revela-se como direito deste promover a revisão dos contratos entabulados, independentemente da ocorrência de fato extraordinário ou imprevisível. 3. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso da Tarifa de Registro do contrato. 4. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 5. Ademais, admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Em sede de Repercussão Geral (RE 582377, julgamento em fevereiro de 2015), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal da MP nº 2.170-36/2001. 7.Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. 8. É legal a cobrança de IOF em face da previsão no Código Tributário que determina a responsabilidade da instituição financeira pela retenção e recolhimento do tributo. 9.Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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