main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 861315-20120111203036APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAESB. FATURAS INADIMPLIDAS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. LICITUDE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não cobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. É licita a interrupção no fornecimento de água e esgoto por inadimplemento, em que pese a essencialidade do serviço ou a situação de vulnerabilidade econômica do consumidor. Precedentes. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão