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Jurisprudência


TJDF APC - 861324-20130110071097APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 10.486/2002). LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO CRÉDITO RESPONSÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos ao consumidor, mediante consignação em folha de pagamento devem observar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos compulsórios. 2.Atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o consumidor, mediante desconto em conta corrente, sem observar a correspondente capacidade de endividamento. 3.Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4.Pelo princípio da congruência ou da adstrição, o magistrado deve se ater ao termo do pedido, sob pena de proferir decisão extra ou ultra petita. Conquanto seja possível, pela teoria do crédito responsável, limitar-se também os descontos efetuados em conta-corrente ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, não é possível ao magistrado impor, de ofício, tal limitação. 5.Não se afigura procedente o pedido de suspensão de desconto das parcelas em conta-corrente até que o devedor detenha margem suficiente para pagamento, pois além de não haver pedido de nulidade da cláusula que a prevê, a qual não pode ser analisada de ofício, nos termos da Súmula 381/STJ, tratando-se de contraprestação prevista em contrato bilateral, sua suspensão ensejaria enriquecimento sem causa do devedor. 6.Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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