TJDF APC - 861362-20140710087724APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Legitimidade. 1 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, os valores pagos devem ser restituídos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 60% do valor pago pelo adquirente. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Devolução da comissão de corretagem. Legitimidade. 1 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, os valores pagos devem ser restituídos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 60% do valor pago pelo adquirente. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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