TJDF APC - 861379-20130910183244APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2. Mostra-se abusiva a recusa em realizar procedimento cirúrgico, por parte da seguradora. Acarreta angústia ao consumidor, transbordando a esfera do tolerável, eis que o descumprimento contratual passa a importar em ofensa anormal à personalidade, ensejando a compensação por danos morais, surgindo daí o dever de indenizar (inciso IV, art. 51 do CDC). 3. O valor da indenização por danos morais deve levar em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido. Recurso Adesivo da apelante/autora conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2. Mostra-se abusiva a recusa em realizar procedimento cirúrgico, por parte da seguradora. Acarreta angústia ao consumidor, transbordando a esfera do tolerável, eis que o descumprimento contratual passa a importar em ofensa anormal à personalidade, ensejando a compensação por danos morais, surgindo daí o dever de indenizar (inciso IV, art. 51 do CDC). 3. O valor da indenização por danos morais deve levar em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido. Recurso Adesivo da apelante/autora conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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