TJDF APC - 861390-20110110125723APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança e existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão contratual, estes respondem pela prorrogação da locação até a efetiva rescisão contratual. 2. Se o fiador não se exonerou da fiança, conforme disposto no art. 835 do Código Civil, não há que se falar em desfazimento da responsabilidade solidária. 3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva rejeitada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança e existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão contratual, estes respondem pela prorrogação da locação até a efetiva rescisão contratual. 2. Se o fiador não se exonerou da fiança, conforme disposto no art. 835 do Código Civil, não há que se falar em desfazimento da responsabilidade solidária. 3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva rejeitada.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão