TJDF APC - 861399-20120510123789APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incorre em erro de procedimento a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 267, IV), quando a parte ré comparece espontaneamente e oferta contestação, suprindo a ausência de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. No caso, em face do evidenciado erro no procedimento, a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 3. Fica prejudicado o apelo da parte ré, em que visava a reunião dos processos de revisão e de busca e apreensão. 4. Apelo do autor conhecido e provido. Apelo do réu prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incorre em erro de procedimento a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 267, IV), quando a parte ré comparece espontaneamente e oferta contestação, suprindo a ausência de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. No caso, em face do evidenciado erro no procedimento, a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 3. Fica prejudicado o apelo da parte ré, em que visava a reunião dos processos de revisão e de busca e apreensão. 4. Apelo do autor conhecido e provido. Apelo do réu prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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