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Jurisprudência


TJDF APC - 861401-20141010060258APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO JÁ ARQUIVADA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há motivo para se suspender uma causa que já transitou em julgado e se encontra arquivada. 2. Aação de usucapião é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por decurso de prazo, tendo como fundamento a posse prolongada que pode conduzir à aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos legais (CC, art. 1.238). 3. Por ser um modo originário de aquisição de propriedade, o registro será realizado por meio de sentença declaratória, inexistindo qualquer vínculo com o anterior proprietário do imóvel. 4. Não há qualquer impedimento para ser usucapida parte de imóvel, mesmo porque a matrícula deste último será alterada, com as devidas confrontações e limitações da área do terreno objeto da usucapião. 5. Diante da impossibilidade de aferição de plano da propriedade da área usucapienda, não é razoável o indeferimento da inicial e a extinção prematura do feito. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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