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Jurisprudência


TJDF APC - 861402-20130710023043APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO A TERCEIRO. ANUÊNCIA DO LOCADOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a apelada/ré não interpôs recurso contra a decisão que determinou a exclusão da litisdenunciada da lide, tem-se por configurada a preclusão, tornando incabível a discussão da matéria, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Conforme exegese do art. 13, da Lei nº 8.245/91, em havendo sublocação, é necessário o consentimento prévio e por escrito do locador, mediante notificação, tendo este o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar sua oposição. 3. Não havendo a expressa concordância do locador com a sublocação, nem prova de sua notificação, o locatário permanece responsável nos termos contratados. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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