DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. 1. As provas dos autos são suficientes para a análise da pretensão resistida, dispensando-se a prova pericial atuarial, principalmente por ser incontroversa a não correção monetária com base nos índices inflacionários. Inexistente, portanto, cerceamento de defesa. 2. Houve rompimento prematuro do vínculo empregatício, em face de rescisão sem justa causa do empregador no dia 25/02/2010. O ingresso desta demanda em 20/08/2010 suspendeu a prescrição da pretensão jurisdicional em apreço. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a restituição dos valores recolhidos para plano de previdência privada deve ocorrer de forma plena, nos termos da Súmula 289: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 4. Mesmo com a existência de previsão contratual sobre os critérios de atualização monetária diferente dos índices que refletem a inflação ocorrida no período, tais normas internas não poderão prevalecer, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária não representa ganho ou investimento, mas a simples reposição de valores. 5. A falta de provas da existência de obrigação (débito, no caso, relacionado a suposto incentivo fiscal) do apelante/autor perante o Fundo, ora recorrente, impossibilita a compensação de valores prevista no artigo 369 do Código Civil. 6. Inexistindo previsão legal ou contratual de incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser resgatado, não há que se falar na aplicação deste tipo de encargo. 7. O pagamento do preparo é considerado ato incompatível com a concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.