TJDF APC - 861404-20140110492738APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de compra e venda de imóveis firmado com intuito de residência ou na qualidade de destinatário final, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a construtora é tratada como fornecedora de serviços e/ou produtos. Precedentes. 2. A denunciação à lide restou indeferida em primeiro grau. Ademais, em se tratando de relação de consumo, tal instituto é vedado, nos termos previstos no art. 88 do CDC. 3. Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de demora na concessão de carta de habite-se, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de compra e venda de imóveis firmado com intuito de residência ou na qualidade de destinatário final, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a construtora é tratada como fornecedora de serviços e/ou produtos. Precedentes. 2. A denunciação à lide restou indeferida em primeiro grau. Ademais, em se tratando de relação de consumo, tal instituto é vedado, nos termos previstos no art. 88 do CDC. 3. Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de demora na concessão de carta de habite-se, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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