TJDF APC - 861411-20080310186349APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO EM FACE DO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os documentos trazidos aos autos que o pedido deduzido na inicial foi integralmente atendido na esfera administrativa, impõe-se proclamar a perda superveniente de interesse processual, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC. 2. Se quando ajuizada a ação o interesse de agir era manifesto, sendo a apelante/ré a causa da provocação ao Poder Judiciário, esta arcará com as verbas sucumbenciais. 3. O Departamento de Trânsito concluiu pela inexistência de irregularidades na transferência do veículo por não existirem provas da existência de conluio de pessoas visando à transferência irregular do veículo. 4. As conclusões da Comissão de Sindicância do Órgão não foram invalidadas e, portanto, comprovaram a regularidade na transferência do veículo, não sendo possível admitir-se a ocorrência de fraude. 5. Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 6. Apelações conhecidas e desprovidas
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO EM FACE DO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os documentos trazidos aos autos que o pedido deduzido na inicial foi integralmente atendido na esfera administrativa, impõe-se proclamar a perda superveniente de interesse processual, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC. 2. Se quando ajuizada a ação o interesse de agir era manifesto, sendo a apelante/ré a causa da provocação ao Poder Judiciário, esta arcará com as verbas sucumbenciais. 3. O Departamento de Trânsito concluiu pela inexistência de irregularidades na transferência do veículo por não existirem provas da existência de conluio de pessoas visando à transferência irregular do veículo. 4. As conclusões da Comissão de Sindicância do Órgão não foram invalidadas e, portanto, comprovaram a regularidade na transferência do veículo, não sendo possível admitir-se a ocorrência de fraude. 5. Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 6. Apelações conhecidas e desprovidas
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão