TJDF APC - 861412-20130110100302APC
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. ADIN 4.357/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, o índice de remuneração básica da caderneta de poupança não pode ser utilizado para correção monetária das dívidas oriundas de condenação da Fazenda Pública, uma vez que não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. 2. Até a modulação dos efeitos do acórdão proferido na ADIn 4.357/DF, deve ser considerada válida a regra inserta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. ADIN 4.357/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, o índice de remuneração básica da caderneta de poupança não pode ser utilizado para correção monetária das dívidas oriundas de condenação da Fazenda Pública, uma vez que não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. 2. Até a modulação dos efeitos do acórdão proferido na ADIn 4.357/DF, deve ser considerada válida a regra inserta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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