TJDF APC - 861414-20130111280780APC
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Até a conclusão do julgamento da ADIn nº 2.316 pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se presumir a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. ALei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, prevê expressamente a possibilidade de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. 4. As despesas com serviços de terceiros somente devem ser custeadas pelo consumidor quando eles efetivamente lhe forem prestados, devendo o contrato trazer informação clara e precisa quanto ao serviço contratado. 5. Ainscrição junto ao Departamento de Trânsito do gravame referente à garantia do veículo para pagamento da dívida é feita no interesse do banco credor, a quem incumbe, por esse motivo, arcar com o seu ônus financeiro. 6. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora. 7. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Até a conclusão do julgamento da ADIn nº 2.316 pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se presumir a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. ALei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, prevê expressamente a possibilidade de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. 4. As despesas com serviços de terceiros somente devem ser custeadas pelo consumidor quando eles efetivamente lhe forem prestados, devendo o contrato trazer informação clara e precisa quanto ao serviço contratado. 5. Ainscrição junto ao Departamento de Trânsito do gravame referente à garantia do veículo para pagamento da dívida é feita no interesse do banco credor, a quem incumbe, por esse motivo, arcar com o seu ônus financeiro. 6. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora. 7. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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