TJDF APC - 861415-20130110020973APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DO COLETIVO PARA O FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dever de indenizar decorre de circunstâncias que ofendem aos direitos de personalidade. E o descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral. 2. Dissabores, aborrecimentos e contrariedades vivenciados pelo consumidor, por si só, não ensejam a indenização por dano moral. Faz-se necessária a efetiva lesão à dignidade da pessoa humana capaz de causar o seu sofrimento. 3. Se dois foram os pedidos, um foi julgado procedente e o outro improcedente, não resta dúvida de que houve vencedor e vencido simultaneamente, o que caracteriza a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DO COLETIVO PARA O FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dever de indenizar decorre de circunstâncias que ofendem aos direitos de personalidade. E o descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral. 2. Dissabores, aborrecimentos e contrariedades vivenciados pelo consumidor, por si só, não ensejam a indenização por dano moral. Faz-se necessária a efetiva lesão à dignidade da pessoa humana capaz de causar o seu sofrimento. 3. Se dois foram os pedidos, um foi julgado procedente e o outro improcedente, não resta dúvida de que houve vencedor e vencido simultaneamente, o que caracteriza a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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