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Jurisprudência


TJDF APC - 861420-20140110242069APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INÉPCIAL DA INICIAL. REJEITADA. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o apelante/autor não ter realizado a inscrição no curso não é motivo para impedir o exame do mérito, haja vista que essa era uma exigência do edital. 2. A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Policia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. No caso, o apelante sequer se inscreveu na seleção e por isso não participou das etapas obrigatórias da seleção. 3. O edital deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Portanto, a Lei 12.086/09 não retroage para ser aplicada ao edital em comento. 4. Comprovado que o autor não ocupava a graduação de Primeiro Sargento, à época da inscrição para processo seletivo do CHOAEM/2009 - Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, de Especialistas, Auxiliar de Saúde, Manutenção em Armamento Leve, Manutenção em Comunicações e Músicos, conforme exigência prevista no edital, não há como lhe ser reconhecido o direito à matrícula no curso de formação. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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