TJDF APC - 861424-20140110370668APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/DF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. CDA QUITADA. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTENTE. ATUAÇÃO DO PROCON/DF. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RECURSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal indicam o valor originário da dívida, o termo inicial e a metodologia de correção monetária e juros de mora, além da natureza do débito, afastando-se a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. 2. Constatada que a CDA restou devidamente quitada, conforme petição da própria Fazenda Pública, o feito executivo deve prosseguir sem a cobrança do referido débito. 3. A mera alegação de que uma das CDA´s que embasam a execução fiscal teria sido quitada, mediante depósito judicial em outro feito, não exime a parte executada/embargante do ônus processual (art. 333, I, CPC) de demonstrar que aludido processo teria sido extinto pelo pagamento da dívida. 4. Aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança de dívidas não-tributárias, incidindo, também, a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, verifica-se que, na hipótese sob análise, a pretensão executiva não se encontra prescrita. Precedentes. 5. O ato administrativo que redundou na aplicação da multa pelo PROCON/DF não se encontra eivado de vício por ausência de motivação, posto devidamente fundamentado em parecer jurídico elaborado pelo órgão de defesa do consumidor. 6. À míngua de elementos probatórios que indiquem ter o órgão de defesa do consumidor extrapolado os limites de sua atuação, já que o parecer jurídico que embasou o julgamento de aplicação da multa fundou-se na legislação consumerista, afasta-se a alegação de nulidade do ato administrativo. 7. A recusa em cobrir procedimento cirúrgico para tratamento de obesidade mórbida, in casu, mostrou-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como, sequer possui amparo no próprio regulamento que disciplina o fornecimento de serviço de assistência médica. 8. A multa aplicada observou a razoabilidade e a proporcionalidade, inclusive quanto à gradação, nos termos do art. 28 do Decreto nº 2.181/97 e art. 57 da Lei nº 8.078/90, considerando, sobretudo, a capacidade econômica da recorrente e a gravidade da infração. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/DF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. CDA QUITADA. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTENTE. ATUAÇÃO DO PROCON/DF. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RECURSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal indicam o valor originário da dívida, o termo inicial e a metodologia de correção monetária e juros de mora, além da natureza do débito, afastando-se a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. 2. Constatada que a CDA restou devidamente quitada, conforme petição da própria Fazenda Pública, o feito executivo deve prosseguir sem a cobrança do referido débito. 3. A mera alegação de que uma das CDA´s que embasam a execução fiscal teria sido quitada, mediante depósito judicial em outro feito, não exime a parte executada/embargante do ônus processual (art. 333, I, CPC) de demonstrar que aludido processo teria sido extinto pelo pagamento da dívida. 4. Aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança de dívidas não-tributárias, incidindo, também, a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, verifica-se que, na hipótese sob análise, a pretensão executiva não se encontra prescrita. Precedentes. 5. O ato administrativo que redundou na aplicação da multa pelo PROCON/DF não se encontra eivado de vício por ausência de motivação, posto devidamente fundamentado em parecer jurídico elaborado pelo órgão de defesa do consumidor. 6. À míngua de elementos probatórios que indiquem ter o órgão de defesa do consumidor extrapolado os limites de sua atuação, já que o parecer jurídico que embasou o julgamento de aplicação da multa fundou-se na legislação consumerista, afasta-se a alegação de nulidade do ato administrativo. 7. A recusa em cobrir procedimento cirúrgico para tratamento de obesidade mórbida, in casu, mostrou-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como, sequer possui amparo no próprio regulamento que disciplina o fornecimento de serviço de assistência médica. 8. A multa aplicada observou a razoabilidade e a proporcionalidade, inclusive quanto à gradação, nos termos do art. 28 do Decreto nº 2.181/97 e art. 57 da Lei nº 8.078/90, considerando, sobretudo, a capacidade econômica da recorrente e a gravidade da infração. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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