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Jurisprudência


TJDF APC - 861425-20130710233114APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. BEM RESERVADO. VALOR ÍNFIMO. PARTILHA IGUALITÁRIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS. AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O imóvel objeto da partilha ora em litígio foi adquirido durante a convivência do casal por meio de permuta. 1.1. Na negociação de permuta, foram dados um veículo em um apartamento financiado. 1.2. Algumas parcelas desse financiamento foram quitadas exclusivamente pelo requerente em momento anterior à convivência. 1.3. Contudo, a expressão econômica dessas parcelas, que configuram bem reservado do requerente, mostra-se ínfima diante da valorização econômica do imóvel litigioso, a autorizar a partilha igualitária do bem. 2. Na linha da jurisprudência pacificada do c. STJ, assim como dos julgados desta e. Corte de Justiça, somente se mostra possível o arbitramento de aluguel na hipótese em que decretado o divórcio e efetivada a partilha do bem, momento a partir do qual cessa a mancomunhão e se institui o condomínio entre os ex-consortes, a ser regido pelas regras próprias desse instituto. 3. Valor de honorários advocatícios fixado na r. sentença a quo que se mostra exorbitante deve ser reduzido. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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