TJDF APC - 861430-20140111383457APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. ELETROTÉCNICO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de eletrotécnico, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas por ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função pública a ser exercida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. ELETROTÉCNICO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de eletrotécnico, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas por ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função pública a ser exercida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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