main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 861430-20140111383457APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. ELETROTÉCNICO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de eletrotécnico, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas por ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função pública a ser exercida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão