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Jurisprudência


TJDF APC - 861437-20140610137975APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUPLICATA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 219 E PARÁGRAFOS DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se prescrita, seja em razão do contrato de prestação de serviços educacionais, seja em virtude da duplicata emitida. 2. Inviável a alegação do apelante de que foi diligente na procura do endereço do réu, pretendendo, dessa forma, a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, eis que a citação, diga-se de passagem, por edital, somente foi realizada em janeiro de 2014, muito tempo após o ajuizamento do litígio, não sendo aplicável, à espécie, os ditames do art. 219 e parágrafos do CPC. 3. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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