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Jurisprudência


TJDF APC - 861440-20130310328047APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME. INOCORRÊNCIA. CULPA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso, do arrendador mercantil, mesmo afirmando ter realizado as providências necessárias de baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN/DF, deveria o banco ter tomado os cuidados necessários mínimos para se certificar de que prejuízos ao consumidor não aconteceriam. 2. Não pode o apelante culpar terceiro (DETRAN/DF), em sede de recurso de apelação, sendo que este nem mesmo participou do processo. 3. O dano moral na modalidade in re ipsa dispensa provas por quem o alega, bastando a comprovação do ilícito, o qual já carrega em seu bojo esta conseqüência que lhe é inerente. 4. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao sofrido pelo autor, cumprindo também suas finalidades secundárias. 5. Apelação conhecida. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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