TJDF APC - 861440-20130310328047APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME. INOCORRÊNCIA. CULPA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso, do arrendador mercantil, mesmo afirmando ter realizado as providências necessárias de baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN/DF, deveria o banco ter tomado os cuidados necessários mínimos para se certificar de que prejuízos ao consumidor não aconteceriam. 2. Não pode o apelante culpar terceiro (DETRAN/DF), em sede de recurso de apelação, sendo que este nem mesmo participou do processo. 3. O dano moral na modalidade in re ipsa dispensa provas por quem o alega, bastando a comprovação do ilícito, o qual já carrega em seu bojo esta conseqüência que lhe é inerente. 4. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao sofrido pelo autor, cumprindo também suas finalidades secundárias. 5. Apelação conhecida. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME. INOCORRÊNCIA. CULPA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso, do arrendador mercantil, mesmo afirmando ter realizado as providências necessárias de baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN/DF, deveria o banco ter tomado os cuidados necessários mínimos para se certificar de que prejuízos ao consumidor não aconteceriam. 2. Não pode o apelante culpar terceiro (DETRAN/DF), em sede de recurso de apelação, sendo que este nem mesmo participou do processo. 3. O dano moral na modalidade in re ipsa dispensa provas por quem o alega, bastando a comprovação do ilícito, o qual já carrega em seu bojo esta conseqüência que lhe é inerente. 4. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao sofrido pelo autor, cumprindo também suas finalidades secundárias. 5. Apelação conhecida. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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