TJDF APC - 861444-20150110118908APC
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. ANTI-HBC. ERRO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Não obstante se reconheça que a Administração Pública goze da discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos - adotando os critérios específicos para selecionar os candidatos -, tem-se, todavia, que tal discricionariedade não autoriza que sua conduta extravase os parâmetros da razoabilidade, sendo, portanto, desproporcional e desarrazoado a eliminação do candidato que deixou de apresentar o exame laboratorial previsto em edital, por erro imputado exclusivamente a terceiro, no caso, o laboratório que equivocou-se na realização do exame requerido. 2 - Constatando-se que a conduta do candidato pautou-se pela observância da boa-fé, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, posto que não foi causado prejuízo a terceiros ou à Administração. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. ANTI-HBC. ERRO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Não obstante se reconheça que a Administração Pública goze da discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos - adotando os critérios específicos para selecionar os candidatos -, tem-se, todavia, que tal discricionariedade não autoriza que sua conduta extravase os parâmetros da razoabilidade, sendo, portanto, desproporcional e desarrazoado a eliminação do candidato que deixou de apresentar o exame laboratorial previsto em edital, por erro imputado exclusivamente a terceiro, no caso, o laboratório que equivocou-se na realização do exame requerido. 2 - Constatando-se que a conduta do candidato pautou-se pela observância da boa-fé, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, posto que não foi causado prejuízo a terceiros ou à Administração. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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