TJDF APC - 861447-20140111042927APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CÁUSULA PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. É de bom alvitre que o magistrado condutor do feito sempre privilegie o devido processo legal, assegurando a manifestação da parte contrária no caso de oposição de embargos de declaração com real possibilidade de aposição de efeitos infringentes (modificativos), mesmo que, posteriormente, diante da análise do recurso, não se acolha os pedidos carreados no aclaratório. Ambos os recursos foram conhecidos. Preliminar de nulidade acolhida. Declarou-se a nulidade de todos os atos processuais praticados após a oposição dos embargos de declaração em face da sentença atacada (análise de mérito prejudicada).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CÁUSULA PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. É de bom alvitre que o magistrado condutor do feito sempre privilegie o devido processo legal, assegurando a manifestação da parte contrária no caso de oposição de embargos de declaração com real possibilidade de aposição de efeitos infringentes (modificativos), mesmo que, posteriormente, diante da análise do recurso, não se acolha os pedidos carreados no aclaratório. Ambos os recursos foram conhecidos. Preliminar de nulidade acolhida. Declarou-se a nulidade de todos os atos processuais praticados após a oposição dos embargos de declaração em face da sentença atacada (análise de mérito prejudicada).
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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