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Jurisprudência


TJDF APC - 861460-20100112343706APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUTOS 2010.01.1.053066-0 E 2010.01.1.234370-6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE EM DEPOIMENTO. INTERRUPÇÃO POR PATRONO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. PREÇO DO CONTRATO. GLOBAL OU PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES COMPATÍVEIS COM AS PROVAS NOS AUTOS. VALORES APENAS COMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES DA APELADA. PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS NOS DOIS AUTOS. 1. O reconhecimento da preclusão, no que tange à prejudicial de mérito de nulidade de prova testemunhal, é medida que se impõe. De fato, não se constata a interposição de agravo (seja retido ou de instrumento). Ademais, eventual análise deste pedido, que não alegado na primeira oportunidade de a parte vir aos autos, seria consagrar o instituto da nulidade de algibeira, ou seja, aquela suscitada por quem a provocou ou a deixou protrair no tempo em seu próprio benefício. Por fim, destaco que, em nosso sistema jurídico, vige o princípio da pas de nullité sans grief, onde não haverá nulidade reconhecida sem a efetiva demonstração de prejuízo. 2. Mais importante do que discutir se o preço do contrato se restringia ao global ou à porção referente aos serviços de instalação elétrica é verificar qual seria o valor efetivamente devido pela apelante. 3. Sobre a alegação de coação na celebração do termo aditivo de contrato, à fl. 111 dos autos nº 2010.01.1.234370-6, existe confissão de dívida da apelada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), assim como da apelante de que não teria adimplido suas obrigações frente a fornecedores, totalizando o valor de R$ 408.300,00 (quatrocentos e oito mil e trezentos reais), o qual passou a ser de responsabilidade da primeira. 4. As provas nos autos se coadunam exclusivamente com as alegações da apelada, a qual, inclusive, possui execução de título extrajudicial (nº 2011.01.1.042855-2 - em apenso) em face da apelante, mais especificamente, dos títulos que alega ter se subrogado à fl. 111 dos autos nº 2010.01.1.234370-6. 3. Prejudicado, portanto, o pleito de reconhecimento de injusta recusa de pagamento, assim como de declaração de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil) por parte da apelada. 4. Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo-se as r. sentenças nos dois autos (2010.01.1.053066-0 e 2010.01.1.234370-6).

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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