TJDF APC - 861464-20120710224343APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. Não há falar em cerceamento de defesa em face da não produção de prova pericial em revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo em vista que a matéria trazida para o exame do Judiciário já foi exaustivamente debatida por todas as Varas e Turmas Cíveis deste tribunal, que, inclusive, já alinhou seu entendimento acerca de diversos temas presentes neste debate. Ademais, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe determinar a produção de provas que entender necessárias, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. A capitalização de juros é expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista previsão constante do art. 28 da Lei 10.931/2004. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza a capitalização, tampouco implica ilegalidade, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. Reconhecido o excesso na cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, mas na forma simples, porque as partes pactuaram livremente o montante, não existindo prova de má-fé por parte do banco credor. Não merece prosperar o pedido para que o credor se abstenha de incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, pois o simples ajuizamento da ação revisional não é capaz de elidir o exercício regular de um direito; tampouco pode legitimar o descumprimento de um contrato desprovido de vícios, e que foi efetivamente assinado pelas partes. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. Não há falar em cerceamento de defesa em face da não produção de prova pericial em revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo em vista que a matéria trazida para o exame do Judiciário já foi exaustivamente debatida por todas as Varas e Turmas Cíveis deste tribunal, que, inclusive, já alinhou seu entendimento acerca de diversos temas presentes neste debate. Ademais, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe determinar a produção de provas que entender necessárias, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. A capitalização de juros é expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista previsão constante do art. 28 da Lei 10.931/2004. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza a capitalização, tampouco implica ilegalidade, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. Reconhecido o excesso na cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, mas na forma simples, porque as partes pactuaram livremente o montante, não existindo prova de má-fé por parte do banco credor. Não merece prosperar o pedido para que o credor se abstenha de incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, pois o simples ajuizamento da ação revisional não é capaz de elidir o exercício regular de um direito; tampouco pode legitimar o descumprimento de um contrato desprovido de vícios, e que foi efetivamente assinado pelas partes. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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