TJDF APC - 861468-20140110762146APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir do autor na ação de exibição de documentos não pode ser condicionado à eventual concessão de inversão do ônus da prova em seu favor em ação consumerista que ainda nem mesmo foi proposta. 2. Na hipótese de cobrança indevida embasada em contrato que o consumidor desconhece ter firmado, o interesse de agir na ação de exibição de documentos por este proposta se mostra latente, uma vez que poderá propor novas ações (inclusive de natureza penal), quando de posse do documento, ou se quedar inerte, se convencido da autenticidade do que lhe fora apresentado. 3. Recurso de apelação conhecido. Total provimento. Sentença cassada, determinando o retorno dos autos à vara de origem.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir do autor na ação de exibição de documentos não pode ser condicionado à eventual concessão de inversão do ônus da prova em seu favor em ação consumerista que ainda nem mesmo foi proposta. 2. Na hipótese de cobrança indevida embasada em contrato que o consumidor desconhece ter firmado, o interesse de agir na ação de exibição de documentos por este proposta se mostra latente, uma vez que poderá propor novas ações (inclusive de natureza penal), quando de posse do documento, ou se quedar inerte, se convencido da autenticidade do que lhe fora apresentado. 3. Recurso de apelação conhecido. Total provimento. Sentença cassada, determinando o retorno dos autos à vara de origem.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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