TJDF APC - 861471-20111110030406APC
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RESP. 973.827. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1 - Não se conhece do agravo retido quando não requerida a sua apreciação nas contrarrazões da apelação (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2 - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não se aplicando aos juros praticados o percentual de 12% ao ano. Orientação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - In casu, a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito do banco-apelante (art. 188, I, do Código Civil), diante da constatação de sua inadimplência, não havendo que se falar, portanto, em obrigação de reparar o dano. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.
Ementa
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RESP. 973.827. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1 - Não se conhece do agravo retido quando não requerida a sua apreciação nas contrarrazões da apelação (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2 - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não se aplicando aos juros praticados o percentual de 12% ao ano. Orientação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - In casu, a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito do banco-apelante (art. 188, I, do Código Civil), diante da constatação de sua inadimplência, não havendo que se falar, portanto, em obrigação de reparar o dano. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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