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Jurisprudência


TJDF APC - 861471-20111110030406APC

Ementa
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RESP. 973.827. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1 - Não se conhece do agravo retido quando não requerida a sua apreciação nas contrarrazões da apelação (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2 - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não se aplicando aos juros praticados o percentual de 12% ao ano. Orientação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - In casu, a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito do banco-apelante (art. 188, I, do Código Civil), diante da constatação de sua inadimplência, não havendo que se falar, portanto, em obrigação de reparar o dano. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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