TJDF APC - 861473-20140111702450APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança de dívida em data anterior ao que expressamente pactuado entre as partes caracteriza inadimplemento contratual que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, razão pela qual devem os valores indevidamente cobrados ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II - A condenação em danos morais desempenha uma função pedagógico-preventiva, ou seja, serve de desestímulo à prática de posteriores condutas semelhantes e independe da prova de prejuízo. III - O valor arbitrado a título de danos moraisdeve ser suficiente e adequado ao cumprimento das funções preventiva, repressiva e compensatória da sanção imposta. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança de dívida em data anterior ao que expressamente pactuado entre as partes caracteriza inadimplemento contratual que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, razão pela qual devem os valores indevidamente cobrados ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II - A condenação em danos morais desempenha uma função pedagógico-preventiva, ou seja, serve de desestímulo à prática de posteriores condutas semelhantes e independe da prova de prejuízo. III - O valor arbitrado a título de danos moraisdeve ser suficiente e adequado ao cumprimento das funções preventiva, repressiva e compensatória da sanção imposta. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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