TJDF APC - 861508-20130111783094APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO APELO. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não é intempestivo o recurso de apelação, mesmo interposto antes da disponibilizada a sentença no Diário de Justiça Eletrônico se, de alguma maneira, a parte é cientificada de seu conteúdo, sendo desnecessário e irrazoável aguardar a abertura oficial do prazo para que possa exercitar seu direito de recorrer. 2. O interesse de agir se verifica com a presença de dois elementos, quais sejam: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado, é que se convencionou chamar de interesse-necessidade e interesse-adequação. Enfim, essa condição da ação resta satisfeita quando a parte, para fazer valer um bem da vida, tem que procurar a prestação jurisdicional e utilizando-se da via processual adequada. 3. O art. 130, do CPC autoriza que o juiz possa agir ex-officio, na instrução do processo, sem que isso caracterize a indesejada violação ao direito à ampla defesa. 4. Quanto à questão no sentido de que os embargados não entregaram o projeto arquitetônico para a realização da obra, ainda que seja verdadeira, justifica-se por não terem embargantes apresentado as limitações, conforme enquadramento das cláusulas contratuais, tornando impossível a apresentação de tal projeto. Ademais, há expressa previsão contratual, no sentido de que, na hipótese de inadimplemento por mais de 180 dias, da não entrega da área construída, os sócios retirantes, ora apelados, poderiam fazer a opção pela cobrança do valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 5. Quanto ao argumento de que o valor executado pelos embargados é maior do que o devido, sigo aqui os fundamentos adotados na sentença, que considerando o irrisório valor de resíduos, R$2,90 (dois reais e noventa centavos), de acordo com informação prestada pela Terracap, por isso, entendo não subsistir razão para aplicar o conteúdo da cláusula 6.3 do contrato executado, que estabelece que eventuais resíduos do PRO-DF. Enfim, em contrato dessa monta, não verifico para considerar significativo o valor residual de R$2,90, de forma a alterar o valor da execução. 6. Os honorários advocatícios, quando não se cuida de sentença condenatória, são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso dos embargantes desprovido 8. Recurso dos embargados parcialmente provido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO APELO. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não é intempestivo o recurso de apelação, mesmo interposto antes da disponibilizada a sentença no Diário de Justiça Eletrônico se, de alguma maneira, a parte é cientificada de seu conteúdo, sendo desnecessário e irrazoável aguardar a abertura oficial do prazo para que possa exercitar seu direito de recorrer. 2. O interesse de agir se verifica com a presença de dois elementos, quais sejam: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado, é que se convencionou chamar de interesse-necessidade e interesse-adequação. Enfim, essa condição da ação resta satisfeita quando a parte, para fazer valer um bem da vida, tem que procurar a prestação jurisdicional e utilizando-se da via processual adequada. 3. O art. 130, do CPC autoriza que o juiz possa agir ex-officio, na instrução do processo, sem que isso caracterize a indesejada violação ao direito à ampla defesa. 4. Quanto à questão no sentido de que os embargados não entregaram o projeto arquitetônico para a realização da obra, ainda que seja verdadeira, justifica-se por não terem embargantes apresentado as limitações, conforme enquadramento das cláusulas contratuais, tornando impossível a apresentação de tal projeto. Ademais, há expressa previsão contratual, no sentido de que, na hipótese de inadimplemento por mais de 180 dias, da não entrega da área construída, os sócios retirantes, ora apelados, poderiam fazer a opção pela cobrança do valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 5. Quanto ao argumento de que o valor executado pelos embargados é maior do que o devido, sigo aqui os fundamentos adotados na sentença, que considerando o irrisório valor de resíduos, R$2,90 (dois reais e noventa centavos), de acordo com informação prestada pela Terracap, por isso, entendo não subsistir razão para aplicar o conteúdo da cláusula 6.3 do contrato executado, que estabelece que eventuais resíduos do PRO-DF. Enfim, em contrato dessa monta, não verifico para considerar significativo o valor residual de R$2,90, de forma a alterar o valor da execução. 6. Os honorários advocatícios, quando não se cuida de sentença condenatória, são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso dos embargantes desprovido 8. Recurso dos embargados parcialmente provido
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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