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Jurisprudência


TJDF APC - 861509-20140110243063APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FEITO EM CONTRARRAZÕES. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o voo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do voo. 2. Aempresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. 3. Acobrança de valor para o cancelamento da passagem, por força do atraso caracteriza o dano material. 4. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. 5. Em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso.6. Não se reduz o valor do dano moral quando este foi fixado em patamar razoável.7. É impossível conhecer o pedido de litigância de má-fé, quando formulado em contrarrazões ao apelo, por se tratar de via processual imprópria. Destinando-se, tal expediente, tão apenas para rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte.8. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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