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Jurisprudência


TJDF APC - 861522-20110910192060APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - TERMO DE COCESSÃO DE USO CONFERIDO PELA ADMNISTRAÇÃO - POSSE JURÍDICA - CESSÃO DE DIREITO - FALSIDADE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - ACESSÃO - DIFERENÇA 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 2. O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa de forma precária a posse sobre o bem, consistindo documento hábil a ensejar a proteção possessória, sobretudo quando demonstrada pelo autor a intenção permanente de vigilância e zelo pelo imóvel,ainda que não o tenha ocupado de forma efetiva. (Acórdão 226165) 3. Havendo justo título a garantir a autora a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. A edificação de um barraco de madeira ao fundo do lote e a base de uma casa de tijolos, reivindicadas como benfeitorias necessárias, na verdade traduzem acessão. E, em assim sendo, o réu não faz jus seja à retenção seja ao ressarcimento, nos termos do art. 1.255, do CC: (REsp 1109406/SE) 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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