TJDF APC - 861528-20130410135412APC
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Eventual contrato de locação inadimplido não impede o reconhecimento da usucapião, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 2. Quando for hipótese de cassação da sentença, em razão da coexistência das condições da ação, e tendo em vista ser a questão eminentemente de direito, é possível o exame do mérito nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa e pacífica, sem interrupção, com ânimo de dono, por quinze anos, podendo tal prazo ser reduzido em cinco anos caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. 4. A existência de ações de reintegração de posse e de notificações extrajudiciais para desocupação do imóvel afastam a inércia dos proprietários pelo prazo exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 5. Sentença cassada e, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, julgou-se improcedente o pedido.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Eventual contrato de locação inadimplido não impede o reconhecimento da usucapião, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 2. Quando for hipótese de cassação da sentença, em razão da coexistência das condições da ação, e tendo em vista ser a questão eminentemente de direito, é possível o exame do mérito nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa e pacífica, sem interrupção, com ânimo de dono, por quinze anos, podendo tal prazo ser reduzido em cinco anos caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. 4. A existência de ações de reintegração de posse e de notificações extrajudiciais para desocupação do imóvel afastam a inércia dos proprietários pelo prazo exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 5. Sentença cassada e, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, julgou-se improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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