TJDF APC - 861529-20050110077843APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens. Não demonstrados de forma cabal e concreta os tais pressupostos, impossível a pretensão de anulação do negócio jurídico. 3. O fato de o contrato firmado entre as partes possuir algumas disposições incomuns não gera a automática presunção da ocorrência de coação, mormente se a parte que se diz prejudicada foi assessorada por advogados experientes à época. 4. Não há que se falar em violação à função social do contrato, uma vez que, nos contratos impugnados, ambas as partes, em posição de igualdade, buscam auferir vantagens, não se constatando qualquer reflexo negativo de cunho social em face da pactuação. 5. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa, é inviável a sua redução. 6. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens. Não demonstrados de forma cabal e concreta os tais pressupostos, impossível a pretensão de anulação do negócio jurídico. 3. O fato de o contrato firmado entre as partes possuir algumas disposições incomuns não gera a automática presunção da ocorrência de coação, mormente se a parte que se diz prejudicada foi assessorada por advogados experientes à época. 4. Não há que se falar em violação à função social do contrato, uma vez que, nos contratos impugnados, ambas as partes, em posição de igualdade, buscam auferir vantagens, não se constatando qualquer reflexo negativo de cunho social em face da pactuação. 5. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa, é inviável a sua redução. 6. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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