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Jurisprudência


TJDF APC - 861557-20120111283855APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que o servidor público submetido à carga horária variável tem direito à percepção de proventos calculados a partir da jornada predominante nos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Apesar de as horas extras possuírem natureza propter laborem, o que, em princípio, impediria a sua incorporação nos proventos de aposentadoria, quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do administrador em atribuir a seu servidor jornada maior do que a originariamente estabelecida. 3. Deu-se provimento ao recurso, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que incorpore aos proventos do Autor os valores correspondentes às horas extras prestadas nos últimos três anos anteriores à sua aposentadoria, obedecendo-se ao limite previsto no artigo 74 da Lei 8.112/90, atualizados, desde a aposentação do servidor, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 4. Inverteram-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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