TJDF APC - 861562-20120110791254APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. 1. Não obstante os precedentes do STF e do STJ, mantém-se tradicional posicionamento segundo o qual, não cabe ao Judiciário discutir a contratação de profissionais para suprir cargos que, em tese, deveriam ser providos por meio de concurso público. 2. Aopção da Administração Pública entre realizar o concurso público para preenchimento de cargos vagos ou efetivar processo seletivo para contratação temporária é baseada nos critérios de oportunidade e conveniência, não cabendo ao Judiciário avaliá-los. 3. Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos, como no presente caso. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. 1. Não obstante os precedentes do STF e do STJ, mantém-se tradicional posicionamento segundo o qual, não cabe ao Judiciário discutir a contratação de profissionais para suprir cargos que, em tese, deveriam ser providos por meio de concurso público. 2. Aopção da Administração Pública entre realizar o concurso público para preenchimento de cargos vagos ou efetivar processo seletivo para contratação temporária é baseada nos critérios de oportunidade e conveniência, não cabendo ao Judiciário avaliá-los. 3. Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos, como no presente caso. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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