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Jurisprudência


TJDF APC - 861563-20120910126827APC

Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO TARIFA MÉDIA. RAZÕES SUFICIENTES PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ é válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e desde que contratado expressamente, por meio da Tarifa de Cadastro. 2. Ficou ressalvada, portanto, a possibilidade de nulidade da cláusula uma vez demonstrada a abusividade mediante o cotejo com a média cobrada pelas demais instituições financeiras em operações da mesma espécie. 3. Apelo provido em parte para reduzir a Tarifa á taxa média.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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