TJDF APC - 861578-20110111389124APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VIABILIDADE. 1.As esferas administrativa e cível são independentes, de modo que a pendência de processo administrativo na primeira não enseja óbice ao julgamento do tema na segunda. 2.Demonstrada a inadimplência em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, realizado entre a TERRACAP e o particular, viável a cobrança da dívida. 3.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VIABILIDADE. 1.As esferas administrativa e cível são independentes, de modo que a pendência de processo administrativo na primeira não enseja óbice ao julgamento do tema na segunda. 2.Demonstrada a inadimplência em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, realizado entre a TERRACAP e o particular, viável a cobrança da dívida. 3.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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