TJDF APC - 861583-20130111478245APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONVÊNIO FIRMADO DE FORMA ILEGAL. DESRESPEITO AO PROCESSO LICITATÓRIO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a fundamentação da sentença não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica menosprezo a ditames constitucionais tampouco à dignidade da pessoa humana. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.No caso vertente, não há como exigir da requerida, que não mais mantém convênio com o órgão empregador da parte autora, o plano de saúde contratado, pois o convênio firmado entre as partes encontrava-se eivado de vício, não atendendo ao preceito constitucional da necessidade de licitação, consoante determina o artigo 37, inciso XXI, da Lei Fundamental de 1988. 3. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que (...) 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica.Precedentes. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no Ag 784.710/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010). 4. Constatado que o valor fixado a título de honorários advocatícios condiz com a qualidade do trabalho prestado pelos causídicos que atuaram no feito, indefere-se pedido de redução de tal verba. 5.Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONVÊNIO FIRMADO DE FORMA ILEGAL. DESRESPEITO AO PROCESSO LICITATÓRIO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a fundamentação da sentença não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica menosprezo a ditames constitucionais tampouco à dignidade da pessoa humana. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.No caso vertente, não há como exigir da requerida, que não mais mantém convênio com o órgão empregador da parte autora, o plano de saúde contratado, pois o convênio firmado entre as partes encontrava-se eivado de vício, não atendendo ao preceito constitucional da necessidade de licitação, consoante determina o artigo 37, inciso XXI, da Lei Fundamental de 1988. 3. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que (...) 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica.Precedentes. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no Ag 784.710/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010). 4. Constatado que o valor fixado a título de honorários advocatícios condiz com a qualidade do trabalho prestado pelos causídicos que atuaram no feito, indefere-se pedido de redução de tal verba. 5.Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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